Termos e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES VIRTUAIS DE BENEFÍCIOS MANÁ SAÚDE

Pelo presente instrumento contratual de um lado, MANÁ SAÚDE emissora e administradora de cartões, doravante designada ADMINISTRADORA, e de outro lado, o titular e seu(s) dependentes(s) já qualificados na correspondente Proposta de Adesão, que passa a fazer parte integrante do presente Contrato para todos os efeitos, doravante denominado(s) conforme as definições abaixo estabelecidas, tem entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, Utilização e Administração dos Cartões ou Benefícios MANÁ SAÚDE, mediante as seguintes definições, cláusulas e condições:

1. DEFINIÇÕES:

1.1. Para perfeito entendimento e interpretação deste contrato, são adotadas, nele, as seguintes definições, utilizadas no singular ou no plural:

CARTÃO (ÕES): o Cartão MANÁ SAÚDE, ou os demais cartões desenvolvidos e administrados pela ADMINISTRADORA. É um CARTÃO VIRTUAL com funcionalidade de identificação do seu USUÁRIO perante a rede credenciada de Prestadores de Serviços e parceiros regularmente definidos e divulgados na página www.manasaude.com.br. O CARTÃO será emitido em nome do TITULAR e/ou DEPENDENTE(S), de propriedade da ADMINISTRADORA e de uso pessoal e intransferível.

ADMINISTRADORA MANÁ SAÚDE Beneficios Ltda.(AINDA NÃO VALIDAMOS A RAZÃO SOCIAL), administradora de cartões de benefícios, rede credenciada e prestadora de serviços a outras empresas permitindo a utilização do CARTÃO em ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS E DIVULGADOS EXCLUSIVAMENTE EM NOSSA PÁGINA NA INTERNET, identificados com a BANDEIRA MANÁ SAÚDE.

REDE CREDENCIADA MANÁ SAÚDE ou simplesmente REDE CREDENCIADA ou REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇO, é o conjunto de todos os estabelecimentos credenciados pela MANÁ SAÚDE Benefícios Ltda. e constantes no site www.manasaude.com.br.

BANDEIRA MANÁ SAÚDE: identificação pela qual a ADMINISTRADORA faz representar sua marca nos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.

TITULAR: pessoa física, civilmente capaz, aderente ao presente instrumento.

DEPENDENTE (S): pessoa(s) física(s) expressamente autorizada(s) pelo TITULAR a portar CARTÃO (ÕES) emitido(s) em seu(s) próprio(s) nome(s).

USUÁRIO(S): é a pessoa física aceita pela AMINISTRADORA e apta a possuir o CARTÃO, vinculada a CONTA CARTÃO do TITULAR, considerada TITULAR e/ou DEPENDENTE (S).

ESTABELECIMENTO(S): ou estabelecimento credenciado, trata-se de pessoa física ou jurídica, credenciada pela ADMINISTRADORA, fornecedora(s) de produtos e/ou serviços.

PARCEIRO(S),ou PARCEIRA(S):pessoa jurídica com a qual a ADMINISTRADORA mantém acordo para oferecer serviços, produtos ou facilidades para o TITULAR e/ou DEPENDENTE(S) através dos cartões emitidos pela ADMINISTRADORA E DIVULGADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO NA PÁGINA, www.manasaude.com.br.

2. OBJETO:

2.1. O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços de emissão e administração dos Cartões de Beneficios MANÁ SAÚDE BENEFÍCIOS, de modo a regular as condições e as relações entre a ADMINISTRADORA e o TITULAR e Dependentes do Cartão, bem como a relação destes com a REDE CREDENCIADA e PARCEIROS da ADMINISTRADORA.

3. DO INGRESSO E ADESÃO:

3.1. O ingresso e adesão do TITULAR no Sistema do CARTÃO se dará pela escolha do plano (proposta de adesão), preenchimento do cadastro no site da ADMINISTRADORA, aceitação deste CONTRATO em termo específico ali disposto, autorização de pagamento e subsequente aprovação pela ADMINISTRADORA. Encerrado o procedimento acima, terá o TITULAR aderido ao presente Contrato nos termos e condições da modalidade aderida, do qual o TITULAR TERÁ ACESSO VIA ELETRÔNICA OU PARA CONSULTA EM CARTÓRIO DE REGISTRO PERTINENTE.

3.2. O Ingresso do(s) DEPENDENTE(S), quando possível, se dará somente com a autorização expressa do TITULAR e a aceitação da ADMINISTRADORA, após o ingresso do TITULAR nos termos do item 3.1 acima.

3.3. ATENDIMENTO ao TITULAR será sempre por meio eletrônico, e será disponibilizado por este mesmo meio o cartão virtual, intransferível e confidencial.

4. TAXAS E ANUIDADE:

4.1. Efetivada a contratação, o TITULAR deverá pagar as taxas descritas na proposta de adesão e divulgadas no aplicativo Maná Saúde, incluindo a anuidade, calculada por CARTÃO emitido, conforme tabela em vigor divulgada no próprio aplicativo. A cada ano de permanência com o CARTÃO habilitado será cobrada a mensalidade expressa na página da ADMINSTRADORA.

4.2. O pagamento da MENSALIDADE deverá ser realizado mensalmente por meio de cartão de crédito/débito (autorizado previamente pelo Titular), conforme valor constante da proposta de adesão.

4.3. O valor será reajustado anualmente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas e publicado na página da ADMINISTRADORA.

5. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VIRTUAL:

5.1. O CARTÃO VIRTUAL será emitido diretamente no aplicativo logo após a conclusão do processo de ingresso e adesão ditado na cláusula terceira. A sua fruição, contudo, está condicionada ao pagamento da primeira parcela.

5.2. O cartão é de uso pessoal e intransferível. Não permite ao titular realizar qualquer tipo de operação de crédito/débito ou financiamento. Na face e/ou no verso do CARTÃO VIRTUAL, entre outros dados, constará o nome do USUÁRIO, número de identificação e a logomarca da ADMINISTRADORA.

5.3. Ao receber o CARTÃO, o USUÁRIO deverá conferir os dados nele constantes.

5.4. O TITULAR se responsabilizará pela utilização do CARTÃO VIRTUAL, inclusive do(s) DEPENDENTE(S) quando houver, na forma estabelecida por este contrato, bem como pelo sigilo.

5.5. O USUÁRIO do(s) Cartão (ões) MANÁ SAÚDE, nas diversas modalidades disponibilizadas pela ADMINISTRADORA, deverá, obrigatoriamente, para ter acesso a REDE CREDENCIADA e/ou PARCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇO, apresentar o CARTÃO no ato da contratação dos produtos e/ou serviços, juntamente com documento de identificação oficial com foto.

6. MODALIDADES, FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS:

6.1. Cada CARTÃO MANÁ SAÚDE possui características próprias como modalidades, funcionalidades e serviços, com limitações específicas de acordo com o que dispõe a Especificação do Produto constante da proposta de adesão e divulgada no aplicativo, a qual o Titular expressamente declara conhecer.

7. PARCERIAS:

7.1. A ADMININSTRADORA mantém uma rede de empresas PARCEIRAS/prestadores de serviços, onde o USUÁRIO poderá obter benefícios, produtos e/ou facilidades concedidas pelo PARCEIRO, os quais serão divulgados por intermédio dos meios de comunicação da ADMINISTRADORA, em especial no aplicativo Maná Saúde.

7.2. Tendo em vista a rede de empresas PARCEIRAS acima referidas, o TITULAR autoriza expressamente, sem ônus, a ADMINISTRADORA, a disponibilizar os seus dados cadastrais aos PARCEIROS, para que possa haver inclusive oferta de bens e serviços.

7.3. Os benefícios, produtos e/ou facilidades concedidos pelo PARCEIRO/prestador de serviços poderão ser descontinuados a qualquer tempo, sem aviso prévio, desde que divulgado no aplicativo Maná Saúde.

7.4. A utilização do CARTÃO poderá ser convertida em pontuação para participação em programas de fidelidade e/ou recompensas, desde que disponibilizados pela ADMINISTRADORA. Tais programas terão regulamento próprio a ser disponibilizado oportunamente.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

8.1. O TITULAR deverá zelar pela segurança do seu CARTÃO VIRTUAL e de CARTÃO (ÕES) DEPENDENTE(S).

8.2. O TITULAR obriga-se a manter a ADMINISTRADORA sempre atualizada acerca de seus dados cadastrais, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes da omissão dessa obrigação.

8.3. É obrigação do TITULAR informar a ADMINISTRADORA caso possua alguma restrição na conta corrente, folha de pagamento ou cartão de crédito, que impeça o lançamento do pagamento da MENSALIDADE do CARTÃO MANÁ SAÚDE. Qualquer dificuldade deverá ser comunicada à ADMINISTRADORA acessando o aplicativo e escolhendo a aba de atendimento eletrônico, com preenchimento das informações relativas à restrição.

8.4. Serão considerados aceitos pelo TITULAR e/ou seu(s) DEPENDENTE(S), todos os valores autorizados referentes à mensalidade e/ou produtos e serviços adquiridos AUTORIZADOS POR MEIO DO TERMO DE ADESÃO.

9. SEGURANÇA E FACILIDADES

9.1. A ADMINISTRADORA colocará à disposição do USUÁRIO um sistema de atendimento ELETRÔNICO no aplicativo.

9.2. Caso seja detectado pela ADMININSTRADORA uso indevido do CARTÃO, a ADMINISTRADORA poderá efetuar o bloqueio do CARTÃO até o esclarecimento dos fatos.

9.3. A ADMINISTRADORA manterá o seu aplicativo atualizado com informações ao USUÁRIO, para o bom uso do CARTÃO adquirido.

10. AS PENALIDADES

10.1. A falta ou atraso nas obrigações de pagamento do TITULAR confere à ADMINISTRADORA o direito de considerar a qualquer tempo rescindido o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando ainda os valores devidos sujeitos aos acréscimos dos seguintes encargos:

a) Juros de Mora: efetivos a contar do vencimento ordinário de cada parcela à razão de 1%(um por cento) ao mês.

b) Multa: de 2% (dois por cento),incidente sobre o total do débito apurado, vencido e não pago, incluído o principal e todos os encargos, multas, reembolsos e outros emolumentos convencionadas.

c) Os encargos previstos na alínea “a” acima serão calculados e capitalizados na forma de juros simples a partir do vencimento de cada parcela. A multa de que trata o item “b” será calculada sobre cada parcela em atraso e exigível na liquidação ou amortização de cada parcela, na liquidação da operação sobre o valor total devido, ou na hipótese de cobrança judicial, sobre o saldo devedor atualizado.

10.2. O presente contrato terá prazo indeterminado iniciando sua vigência na data de aceitação pela ADMINISTRADORA da Proposta de Adesão, e poderá ser rescindido, por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias.

11. Além das hipóteses contempladas neste Contrato, constituirão causa de rescisão, independentemente de notificação ou qualquer outra forma designada a seguir:

a) Descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento, por parte do TITULAR e/ou DEPENDENTE(S); b) Constatação pela ADMINISTRADORA de informações inverídicas prestadas pelo USUÁRIO; c) Prática dolosa de qualquer ação ou deliberada omissão do USUÁRIO visando à obtenção de vantagens não contratadas para o uso do CARTÃO MANÁ SAÚDE.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O presente Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

12.2. Em qualquer hipótese de rescisão do presente Contrato, as Cláusulas e condições contratuais, sobretudo relativas a pagamento permanecerão em vigor até a integral liquidação das dívidas e obrigações contratadas.

12.3 O TITULAR e dependentes estão cientes de que a ADMINISTRADORA O É EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE OU DE SEGURO SAÚDE, PORTANTO NÃO SE OBRIGA A INTERMEDIAR CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS TANTO EM CASO DE “URGÊNCIA/EMERGÊNCIA”, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS/HOSPITLARES/INSUMOS/MEDICAMENTOS ELETIVAS E RESPONSABILIDADES MÉDICA OU JURÍDICAS ADVINDAS DE TAIS ATENDIMENTOS.

A ADMINSTRADORA NÃO OFERECE EM SEU PORTIFÓLIO DE BENEFÍCIO ATENDIMENTO AMBULATORIAL OU HOSPITALAR ELETIVO OU HOSPITALR (INTERNAÇÃO/CIRURGIAS/PROCEDIMENTOS).

12.4. Para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do presente Contrato, fica eleito o foro de Florianópolis, estado de Santa Catarina, como competente, por mais privilegiado que outro possa ser.

12.5. Este contrato encontra-se arquivado e disponível no Registro de Títulos e Documento de _________, sob o número __________.